Área Contaminada
Definição formal
Área contaminada é uma área, terreno, local, instalação, edificação ou benfeitoria que contém quantidades ou concentrações de matéria em condições que causem ou possam causar danos à saúde humana, ao meio ambiente ou a outro bem a proteger. Conforme a Resolução CONAMA 420/2009, é a área onde há comprovadamente poluição causada por substâncias químicas depositadas, armazenadas, enterradas, infiltradas ou lançadas no solo ou nas águas subterrâneas em concentrações acima dos valores de investigação.
Origem e contexto normativo
O marco legal brasileiro das áreas contaminadas tem como base a Lei 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e a responsabilidade objetiva por danos ambientais, consagrando o princípio do poluidor-pagador. A Resolução CONAMA 420, de 28 de dezembro de 2009, estabeleceu os valores orientadores de qualidade do solo e as diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas. No estado de São Paulo, a CETESB é referência nacional, com procedimento próprio de gerenciamento e uma lista pública de áreas contaminadas e reabilitadas. A ABNT NBR ISO 14001:2015 complementa esse arcabouço ao fornecer o sistema de gestão ambiental que previne novas contaminações.
Valores orientadores e tipos
A Resolução CONAMA 420/2009 define três valores orientadores e classificações de área:
- Valor de Referência de Qualidade (VRQ): concentração que representa a qualidade natural do solo.
- Valor de Prevenção (VP): limite acima do qual pode haver alteração prejudicial; exige monitoramento.
- Valor de Investigação (VI): limite acima do qual há risco potencial à saúde humana; exige intervenção.
A partir dessas referências, uma área pode ser classificada como suspeita, contaminada sob investigação, contaminada sob intervenção ou reabilitada. Essa classificação é dinâmica: à medida que novos dados de campo são obtidos, a área avança ou retrocede entre as categorias. Os principais contaminantes investigados incluem metais pesados (chumbo, cádmio, mercúrio e cromo), hidrocarbonetos de petróleo (grupo BTEX — benzeno, tolueno, etilbenzeno e xilenos), solventes clorados e hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPA), cada um com valor orientador próprio definido na tabela da Resolução CONAMA 420/2009.
Exemplos práticos reais
No Brasil, são emblemáticos os casos da Vila Carioca (SP), contaminada por hidrocarbonetos e organoclorados; do Shopping Center Norte (SP), erguido sobre antigo aterro de resíduos; e da Cidade dos Meninos (Duque de Caxias — RJ), contaminada por organoclorados de uma antiga fábrica de pesticidas. A categoria mais numerosa na lista da CETESB são os antigos postos de combustíveis, com vazamento de tanques subterrâneos que atingiram o solo e a água subterrânea.
Diferenciação de conceitos próximos
Área contaminada não se confunde com área suspeita (que tem apenas indícios, sem confirmação analítica) nem com passivo ambiental (a obrigação econômica e jurídica de reparar o dano). Também difere de área degradada, cuja alteração decorre de impactos físicos (erosão, mineração) e não necessariamente de contaminação química. A área reabilitada, por sua vez, é aquela que já atingiu as metas de remediação e teve o risco controlado para o uso declarado.
Gerenciamento, remediação e aplicação
O gerenciamento segue etapas sequenciais: investigação preliminar (levantamento histórico e inspeção), investigação confirmatória (coleta e análise de amostras), investigação detalhada (delimitação da pluma), avaliação de risco à saúde humana e remediação. Entre as técnicas de remediação destacam-se o bombeamento e tratamento (pump and treat), a biorremediação (degradação por microrganismos, por bioestimulação ou bioaumentação), as barreiras reativas permeáveis (por exemplo, com ferro zerovalente para solventes clorados), a extração de vapores do solo e a oxidação química in situ. A escolha depende do contaminante, da hidrogeologia local, do uso futuro da área e dos custos. O passivo ambiental associado — conjunto de obrigações econômicas e jurídicas de reparação — costuma ser decisivo em transações imobiliárias e processos de due diligence.
Erros comuns
Os equívocos mais frequentes incluem ignorar o histórico do terreno antes de adquiri-lo, confundir o Valor de Prevenção com o Valor de Investigação, remediar sem avaliação de risco e encerrar projetos sem monitoramento pós-remediação, o que pode mascarar a reativação da pluma de contaminação.
Relação com outros termos
O conceito de área contaminada relaciona-se diretamente com passivo ambiental, avaliação de risco, remediação, água subterrânea, pluma de contaminação, poluidor-pagador e sistema de gestão ambiental (SGA). No contexto da gestão da qualidade e ambiental, articula-se com os requisitos legais da ABNT NBR ISO 14001:2015 e com o princípio da responsabilidade objetiva previsto na Lei 6.938/1981.
Referências Técnicas
- Resolução CONAMA 420/2009 — valores orientadores para solo e água subterrânea.
- Lei 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente.
- CETESB — Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas e lista de áreas contaminadas.
- ABNT NBR ISO 14001:2015 — Sistemas de gestão ambiental.
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