O que é: LI — Licença de Instalação
LI — Licença de Instalação é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a instalação de um empreendimento ou atividade de acordo com as especificações dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, conforme o artigo 8º, inciso II, da Resolução CONAMA 237/1997. É a segunda das três licenças do licenciamento ambiental brasileiro.
A Licença de Instalação situa-se entre a Licença Prévia (LP) e a Licença de Operação (LO). Ela libera o início das obras e da montagem do empreendimento, mas não autoriza o seu funcionamento, que depende da posterior obtenção da LO. Trata-se de um requisito legal essencial para a regularidade ambiental de projetos com potencial poluidor.
Origem e contexto normativo
A LI é um instrumento do licenciamento ambiental previsto na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e regulamentado pela Resolução CONAMA 237/1997, que define as três licenças e seus objetivos. A competência para emiti-la é distribuída entre os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): IBAMA (federal), órgãos estaduais como CETESB e INEA, e órgãos municipais, conforme a divisão de competências da Lei Complementar 140/2011.
Posição no fluxo LP, LI e LO
O licenciamento ambiental brasileiro é trifásico e sequencial. Cada licença corresponde a uma etapa do ciclo de vida do empreendimento:
- Licença Prévia (LP): aprova a localização e a concepção, atestando a viabilidade ambiental na fase de planejamento.
- Licença de Instalação (LI): autoriza o início das obras e da instalação conforme o projeto aprovado e as condicionantes da LP.
- Licença de Operação (LO): autoriza o funcionamento, após a verificação do cumprimento das condicionantes.
A ordem é obrigatória: não se concede LI sem LP, nem LO sem LI.
O que a LI autoriza
A Licença de Instalação autoriza exclusivamente a fase de implantação física: obras civis, terraplenagem, montagem de equipamentos, instalação de sistemas de controle de poluição (como estações de tratamento de efluentes) e execução dos programas ambientais da obra. Ela não autoriza o funcionamento, a produção nem a emissão de poluentes do processo produtivo — essas atividades só são liberadas pela Licença de Operação.
Exemplos práticos
Uma indústria química que pretende construir uma nova unidade fabril obtém, primeiro, a LP (que aprova o local e a concepção); em seguida, apresenta os projetos executivos e o Plano de Controle Ambiental para obter a LI, que libera o canteiro de obras. Um parque eólico precisa da LI para instalar as torres e os aerogeradores, mas só pode gerar energia comercialmente após a LO. Em uma estação de tratamento de esgoto, a LI autoriza a construção das lagoas e a montagem dos equipamentos, sendo a operação condicionada à LO.
Para obter a LI, o empreendedor apresenta os projetos executivos detalhados, comprova o atendimento das condicionantes da LP, e protocola programas ambientais (gestão de resíduos da construção, controle de emissões da obra, monitoramento) e anuências complementares, como outorga de uso da água e autorização de supressão de vegetação, quando aplicáveis. O prazo de validade da LI é definido pelo órgão ambiental conforme o cronograma de instalação, limitado a seis anos.
Diferenciação de conceitos próximos
- LI vs. LP: a LP aprova a viabilidade e a localização; a LI autoriza a execução física das obras.
- LI vs. LO: a LI libera a instalação; a LO libera o funcionamento.
- LI vs. alvará de construção: o alvará é uma licença urbanística municipal; a LI é uma licença ambiental, com finalidades e órgãos distintos, embora ambos possam ser exigidos para a mesma obra.
Aplicação na ISO 14001:2015
Na ABNT NBR ISO 14001:2015, a Licença de Instalação é um requisito legal aplicável que deve ser identificado e cumprido pelo Sistema de Gestão Ambiental. O requisito 6.1.3 exige acesso aos requisitos legais relacionados aos aspectos ambientais, e o requisito 9.1.2 exige a avaliação periódica do atendimento legal. Suas condicionantes são frequentemente convertidas em objetivos ambientais e indicadores de desempenho, e as licenças mantidas como informação documentada para auditorias e fiscalizações.
Relação com outros termos
A LI — Licença de Instalação relaciona-se diretamente com Licença Prévia, Licença de Operação, licenciamento ambiental, Resolução CONAMA 237/1997, condicionantes ambientais, requisitos legais, aspecto ambiental, impacto ambiental e Sistema de Gestão Ambiental — todos integrantes do vocabulário da gestão ambiental e do ESG.
Referências Técnicas
- Resolução CONAMA 237/1997 — dispõe sobre o licenciamento ambiental (define LP, LI e LO).
- Lei 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente.
- Lei Complementar 140/2011 — competências de licenciamento entre os entes federativos.
- Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008 — sanções por instalar sem licença.
- ABNT NBR ISO 14001:2015 — Sistemas de gestão ambiental: requisitos com orientações para uso.
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