ASO (Atestado de Saúde Ocupacional)
O ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) é o documento médico-legal, previsto na NR-7 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que registra o resultado dos exames ocupacionais e conclui sobre a aptidão ou inaptidão do trabalhador para exercer determinada função. É emitido pelo médico do trabalho no âmbito do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Em inglês, aproxima-se do conceito de occupational health certificate. O ASO não se confunde com o atestado médico comum: enquanto este justifica ausências, o ASO trata exclusivamente da capacidade laboral frente aos riscos da função.
Contexto normativo
O ASO tem base na NR-7, que institui o PCMSO como obrigatório para empresas que admitam trabalhadores como empregados. O documento é emitido pelo médico do trabalho responsável pelo exame, sob coordenação do médico coordenador do PCMSO. O ASO comprova que a vigilância da saúde ocupacional foi realizada e serve de prova documental em fiscalizações do trabalho e em eventuais litigíos trabalhistas relacionados a doenças ocupacionais. A obrigação de manter o PCMSO e emitir o ASO decorre também da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no capítulo dedicado à segurança e medicina do trabalho, o que confere ao documento caráter obrigatório e fiscalizável.
Tipos de exame e de ASO
A NR-7 prevê cinco tipos de exame ocupacional, cada um gerando um ASO correspondente:
- Admissional: realizado antes do início das atividades, na contratação.
- Periódico: em intervalos definidos pelo PCMSO conforme risco e idade.
- Retorno ao trabalho: antes do retorno de afastamento igual ou superior a 30 dias.
- Mudança de risco ocupacional: quando há alteração de função ou de exposição a novos riscos.
- Demissional: no desligamento, dentro dos prazos previstos pela norma.
O que consta no ASO
Um ASO completo contém: identificação do trabalhador (nome, documento e função); identificação da empresa; descrição dos riscos ocupacionais existentes na atividade; relação dos exames clínicos e complementares realizados, com datas; o tipo de exame; a conclusão de apto ou inapto para a função; o nome, CRM e assinatura do médico; e a data de emissão. O ASO deve ser emitido em duas vias — uma arquivada à disposição da fiscalização e outra entregue ao trabalhador mediante recibo.
Validade e formato do ASO
Não há uma validade única para o ASO: ela decorre da periodicidade dos exames periódicos definida no PCMSO, que varia conforme o risco da função, a idade do trabalhador e a natureza das exposições. Em geral, os intervalos são anuais ou bienais, podendo ser mais curtos para atividades de maior risco. Com a modernização das normas, admite-se o ASO em formato digital, desde que assegurados a autenticidade, a integridade e o sigilo das informações médicas, respeitando o caráter confidencial dos dados de saúde.
Relação com o PCMSO e o GRO (NR-1)
O ASO é o produto final de uma cadeia de gestão preventiva. O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), exigidos pela NR-1, identificam e avaliam os riscos. Esses riscos determinam quais exames o PCMSO (NR-7) deve prever. E o ASO registra o resultado desses exames para cada trabalhador. A lógica é PGR/GRO → PCMSO → ASO. Um ASO consistente pressupõe um PCMSO alinhado ao inventário de riscos da empresa. Quando essa integração é negligenciada, o ASO perde valor técnico e se torna mero cumprimento formal, sem contribuir para a prevenção real de agravos à saúde.
Erros comuns
- Emitir ASO genérico, sem descrever os riscos reais e os exames específicos.
- Permitir início das atividades sem ASO admissional apto.
- Esquecer o exame de retorno ao trabalho após afastamentos de 30 dias ou mais.
- Não entregar a segunda via ao trabalhador ou não arquivar a primeira.
- Confundir o ASO com atestado médico comum — são documentos com finalidades distintas.
- Emitir o ASO sem a assinatura e o CRM do médico responsável, o que compromete sua validade legal.
Evitar esses erros exige integração entre o setor de recursos humanos, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e o médico coordenador do PCMSO, garantindo que cada trabalhador seja avaliado no momento certo e com os exames adequados aos riscos de sua função.
Referências Técnicas
- NR-7 — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), MTE.
- NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR), MTE.
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Capítulo V — Segurança e Medicina do Trabalho.
