O que é CONAMA
O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), responsável por estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade ambiental no Brasil. Foi criado pela Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente.
Natureza e Competência
O CONAMA tem função normativa e deliberativa: assessora, estuda e propõe diretrizes de políticas ambientais, além de deliberar sobre normas e padrões compatíveis com um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Suas deliberações materializam-se principalmente na forma de Resoluções, que têm caráter normativo vinculante em todo o território nacional e devem ser observadas por órgãos ambientais e empreendimentos.
Composição Tripartite
O conselho reúne, de forma paritária, representantes de três setores: órgãos governamentais (federais, estaduais e municipais), setor produtivo (indústria, agricultura, comércio) e sociedade civil (entidades ambientalistas e comunidade científica). Essa composição busca equilibrar interesses econômicos, sociais e ambientais nas deliberações, conferindo legitimidade às normas estabelecidas.
Como Funciona a Elaboração de Resoluções
As resoluções passam por um processo técnico que envolve as Câmaras Técnicas — grupos especializados em temas como controle ambiental, qualidade ambiental, biodiversidade e florestas. Essas câmaras estudam os temas, elaboram propostas e submetem minutas ao plenário para deliberação, conferindo fundamentação técnica às normas.
Principais Funções
- Estabelecer normas e padrões ambientais nacionais via resoluções
- Definir critérios para licenciamento de atividades poluidoras
- Estabelecer padrões de qualidade ambiental (ar, água, solo)
- Determinar parâmetros de emissão e lançamento de efluentes
- Definir normas para Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
- Estabelecer diretrizes para gestão de resíduos e áreas protegidas
Principais Resoluções
Entre as resoluções mais relevantes para a gestão ambiental corporativa destacam-se:
- CONAMA 001/1986: critérios para EIA/RIMA
- CONAMA 237/1997: licenciamento ambiental (modelo trifásico LP, LI, LO)
- CONAMA 357/2005: classificação de corpos d’água e diretrizes de enquadramento
- CONAMA 430/2011: condições e padrões de lançamento de efluentes
- CONAMA 491/2018: padrões de qualidade do ar
- CONAMA 307/2002: gestão de resíduos da construção civil
Resoluções de Efluentes e Qualidade da Água
Entre as resoluções de maior impacto para o setor industrial estão a CONAMA 357/2005, que classifica os corpos d’água brasileiros em classes conforme seus usos preponderantes e estabelece as condições de qualidade que devem manter, e a CONAMA 430/2011, que define as condições e padrões específicos para o lançamento de efluentes — incluindo limites para parâmetros como pH, temperatura, demanda bioquímica de oxigênio (DBO), óleos, graxas e metais. O descumprimento desses padrões é uma das causas mais frequentes de autuações ambientais a indústrias.
Gestão de Resíduos pelo CONAMA
O CONAMA também regulamenta a gestão de resíduos: a Resolução 307/2002 trata dos resíduos da construção civil, e a 275/2001 padronizou o código de cores da coleta seletiva adotado nacionalmente. Essas normas complementam a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
CONAMA versus Órgãos Executores
É fundamental distinguir os papéis: o CONAMA é normativo (estabelece as regras nacionais), enquanto os órgãos executores — IBAMA no âmbito federal, CETESB, INEA e outros no estadual — aplicam essas normas na prática, por meio de licenciamento, fiscalização e monitoramento. O CONAMA define o “o quê”; os órgãos executores cuidam do “como”.
Relação com a ISO 14001
A ABNT NBR ISO 14001:2015 exige (cláusula 6.1.3) que a organização determine e tenha acesso aos requisitos legais aplicáveis aos seus aspectos ambientais. As resoluções CONAMA constituem parte central desses requisitos, devendo ser identificadas, traduzidas em controles operacionais e ter sua conformidade avaliada periodicamente (cláusula 9.1.2).
Termos Relacionados
O CONAMA relaciona-se com: CETESB, IBAMA, licenciamento ambiental, SISNAMA, aspecto ambiental e obrigações de conformidade legal.
Referências Técnicas
- Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente (cria o CONAMA e o SISNAMA)
- Resolução CONAMA 237/1997 — Licenciamento ambiental
- Resolução CONAMA 430/2011 — Lançamento de efluentes
- ABNT NBR ISO 14001:2015 — Sistemas de gestão ambiental
